Junho Vermelho: o mês de conscientização para doação de sangue

A campanha “Junho Vermelho” surgiu com o intuito de conscientizar a população quanto a doação de sangue.

Como uma das “culturas” adotadas pela sociedade brasileira, não é muito comum que a população se disponha a renovar os estoques de sangue nos hemocentros.
Enquanto alguns tabus ainda circulam, vamos tentar quebrá-los mais uma vez: a doação de sangue é um processo totalmente seguro. Portanto, não há risco para o doador.

De acordo com a Fundação Pró-Sangue, os estoques estão cerca de 35% do nível considerado ideal. A informação do Ministério de Saúde afirma que a doação de cerca de 3 a 5% da população seria ideal para ficarmos “tranquilos”. Sobretudo, possuímos a média menor que 2%.

Por conta dessa realidade, em Junho diversas instituições se reúnem a fim de que mais pessoas se tornem doadoras. Mesmo com o grande avanço científico, ainda não há o que substitua o sangue humano, só podemos contar com a solidariedade e empatia.

Quando o LTCAT deve ser elaborado?

De vista prático o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) existe para servir de base para elaboração do PPP (perfil profissiográfico previdenciário).

O LTCAT existe para documentar se o trabalhador tem ou não direito à aposentadoria especial. Segundo o Decreto 3048, essa aposentadoria ocorre com 15, 20 ou 25 anos.

PPP existe para apresentar o histórico laboral da vida do trabalhador, e dentro dele devem ser apresentados os riscos que o trabalhador esteve ou está exposto durante a sua vida laboral.

O LTCAT é o laudo emitido justamente para apresentar a Previdência Social os riscos que o trabalhador esteve ou está exposto. E com base nesse PPP (que foi emitido com base no LTCAT), o trabalhador pode requerer o direito à aposentadoria especial.

Quando a empresa não tem o referido laudo, normalmente tem problemas para emitir o PPP do trabalhador, e o trabalhador sem as quantificações dos riscos presentes no LTCAT, poderá ter problemas para se aposentar inclusive se houver direito a aposentadoria especial.

Toda empresa deve ter o LTCAT para comprovar o direito a aposentadoria especial ou mesmo para negá-lo. Afinal como negar o direito à aposentadoria especial se o documento não foi elaborado?

QUANDO O LTCAT DEVE SER ELABORADO – DO PONTO DE VISTA LEGAL

 

A lei 8213 de 1991, o decreto 3048, a instrução normativa nº 77 da Previdência Social e tantas outras legislações que citam o LTCAT. E elas não abrem parêntesis para que determinada empresa ou segmento não o tenha. Ele deve ser emitido para todas as empresas que possuam empregados regidos pela CLT. Vejamos o que diz a IN 77:

Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

1º A partir da implantação do PPP em meio digital, este documento deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.

Se a empresa deve preencher o PPP para todos os trabalhadores, ainda que em ambientes que não caracterize aposentadoria especial, e se o LTCAT é à base do PPP, já deve ter ficado claro para que toda empresa deve preenchê-lo.

Ele deve ser elaborado tão logo a empresa contrate seu primeiro empregado.

POSSO UTILIZAR O PPRA COMO LTCAT?

Já falamos sobre isso algumas vezes aqui neste site, portanto vou me dar o direito de dar uma resposta curta. E a resposta curta é não! Não pode utilizar.

Se você quiser uma resposta tecnicamente embasada acesse o artigo: O PPRA Substitui o LTCAT? Algum Documento Substitui o LTCAT?

QUEM PODE ELABORAR O LTCAT?

Alguns profissionais e estudantes da área não entendem que assinar é uma parte da elaboração! É a etapa final da elaboração! De modo que quem elabora é quem assina.

Então a pergunta certa não é quem pode assinar e sim quem pode elaborar. Tanto a lei 8213/91, artigo 58, inciso 1, diz que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho deve ser elaborado por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho.

QUANDO DEVO ATUALIZAR O LTCAT?

A legislação não determina um prazo de validade para o LTCAT. Mas a IN 77, no artigo 261 diz  algo interessante, que o mesmo somente precisa ser atualizado, se houver alteração no ambiente de trabalho que modifique as condições de nocividade do ambiente.

De forma que se o ambiente de trabalho não mudar, ele pode vigorar por tempo indeterminado.

 

EXISTE PENALIDADE POR NÃO ELABORAR LTCAT?

Todo descumprimento a legislação pode ser premiado com multa. Com a não elaboração do LTCAT acontece a mesma coisa.

Não elaborar o LTCAT pode fazer a empresa tanto ter problema na emissão do PPP quanto fazer a empresa pagar multas, e bem salgadas!

Deixar de manter LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), emitir ou alterar (em caso de alteração no ambiente de trabalho) o LTCAT (Artigo 283, II, “n”, Decreto n. 3.048/99 e Artigo 8º, IV da Portaria MF nº 15/2018): multa de R$ 23.313,00.

(Fonte: segurancadotrabalhonwn)

Acidentes de trabalho com máquinas causaram mais de 25 mil amputações

Acidentes de trabalho com máquinas causaram mais de 25 mil amputações

Máquinas e equipamentos provocaram 528.473 acidentes de trabalho, tendo como consequência 2.058 mortes acidentárias notificadas e 25.790 amputações ou enucleações no Brasil entre 2012 e 2018. Os números são do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, ferramenta criada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho, que reúne informações de bancos de dados oficiais do governo.

Com isso, máquinas e equipamentos se tornaram o principal agente causador de acidentes de trabalho, ocupando 15,19% dos registros feitos no período. “O total de mortes causadas por esse grupo é três vezes maior e, de amputações, chega a ser de 15 vezes mais, do que a média das demais causas”, reforça o procurador Leonardo Osório Mendonça, coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do MPT.

Os dados revelam, ainda, que no mesmo período, as despesas com afastamentos acidentários custaram R$ 732 milhões à Previdência Social. Além disso, o observatório aponta que o país perdeu mais de 14 milhões de dias de trabalho nesses sete anos somente por conta de afastamentos provocados por acidentes com máquinas.

 

Eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador são próximo alvo do eSocial

Eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador são próximo alvo do eSocial

A partir de julho de 2019, um novo evento do eSocial passa a ser obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, que formam o primeiro grupo obrigado a ingressar no sistema. Essas pessoas jurídicas passam a ter de informar os dados referentes à Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – módulo mais polêmico do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

As três primeiras fases de envio do eSocial são relacionadas a informações de recursos humanos, contabilidade e área jurídica. Para a quarta fase, será necessário que as companhias cumpram uma série de disposições legais, planos, programas, laudos e treinamentos relativos à segurança e à saúde de seus trabalhadores.

De acordo com o auditor fiscal do Trabalho e coordenador do Grupo Especial de Trabalho para o Desenvolvimento do projeto eSocial, José Alberto Maia, o primeiro grupo do sistema inclui um número reduzido de empresas, “porém elas disponibilizaram informações de uma quantidade bastante elevada de trabalhadores”. Ao todo, foram cerca de 13 mil empresas que tiveram de enviar as informações a partir de janeiro do ano passado de aproximadamente 13 milhões de empregados.

 

eSocial Comitê Gestor confirma mudança no prazo de envio de eventos

eSocial – Comitê Gestor confirma mudança no prazo de envio de eventos

Comitê Gestor confirma mudança no prazo de envio de eventos

Envio do S-1299 e demais eventos que possuem prazo até o dia 07 passam para o dia 15 do mês seguinte ao da competência, durante o período de implantação do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que vencem em junho.

A dilatação do prazo atende a solicitação feita pelas empresas, já que, no período de transição, não haverá impacto no vencimento dos recolhimentos devidos.  Além do fechamento da folha, os demais eventos periódicos, não periódicos e de tabela que seguem a regra geral de prazo também poderão ser informados até o dia 15.

Embora o prazo de envio de eventos para o eSocial tenha sido ampliado, os prazos legais de recolhimento dos tributos e FGTS não foram alterados. As empresas deverão observá-los mesmo durante o período de transição.

Mas atenção, os prazos diferenciados definidos no MOS – Manual de Orientação do eSocial permanecem válidos. Por exemplo, o evento de admissão (S-2200 ou S-2190) deverá ser informado até o dia anterior ao do início da prestação dos serviços; deverão ser observados os prazos dos eventos de afastamentos por doença (S-2230); e o prazo para o envio do desligamento permanece até o décimo dia após a data da rescisão.

Ressalte-se que os prazos para os empregadores domésticos não mudam, já que a guia de recolhimento (DAE) é emitida com vencimento de acordo com os prazos de recolhimento do FGTS, Contribuição Social e retenção do Imposto de Renda.